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Título:
LEI Nº 15.464 11/10/2011 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a aquisição, pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 12/10/2011 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 491/2010 (
ver documento
)
Autor(es):
Floriano Pesaro
Indexação:
Aquisição - Certificado ambiental - Meio ambiente - Desmatamento - Papel - Licitação - Procedência legal - CMSP - Tribunal de Contas do Município - Administração direta - Administração indireta - Reflorestamento - Madeira - ODM7
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